termos e condições

Este acordo de condições de adjudicação (“Contrato”) é um contrato legal entre o cliente e o grupo MovExpert, o proprietário e operador deste site.

No presente texto declaramos os termos e condições sob os quais se regem os serviços de mudanças por nós realizados.

Ao acessar e utilizar o nosso site, o cliente está a aceitar os presentes termos deste contrato. Caso não aceite estes termos e condições  não deverá acessar, usar o site e reservar um serviço de mudanças. 

O grupo MovExpert pode alterar este contrato a qualquer momento atualizando esta publicação.

O uso do site após a publicação das referidas alterações significa que o cliente aceitou a alteração das mesmas. O cliente deverá visitar esta página periodicamente para tomar conhecimento destas alterações.

Condições de adjudicação

Cláusulas Gerais

Cláusula 1ª

Condições para o início do serviço de mudanças

1 . Os presentes termos e condições estabelecem a base na qual a MovExpert procederá ao serviço de mudanças por via rodoviária.


a) O serviço de mudanças contratado apenas contempla os serviços descritos na proposta em anexo enviada através de e-mail para o contratante.
b) Se o cliente reservou a sua mudança com a ajuda ou através de um terceiro, será este o encarregado tanto de entregar ao cliente uma cópia das presentes Condições Gerais como de avisar o cliente das eventualidades que ocorram na sua mudança, salvo – neste último caso – se o endereço de correio eletrónico que constar na reserva for o do próprio cliente. A MovExpert não responderá em nenhum caso pelas consequências para o cliente pelo facto de o terceiro através do qual efetuou a reserva não assumir as obrigações expressas neste parágrafo.
c) A Proposta de serviço incluirá uma referência a estes Termos e Condições Gerais de Transporte e qualquer outra informação que a MovExpert considerar indispensável.
d) Todo o serviço de mudanças realizado e outros serviços prestados pela MovExpert estarão submetidos às seguintes normas (as «normas aplicáveis»), as condições que figuram na proposta; a tarifa aplicada e as suas condições; e as disposições que figuram nestas Condições Gerais de Transporte; e as normas que forem aplicáveis em cada momento. As Condições Gerais encontram-se à disposição do cliente no site da MovExpert (www.movexpert.pt).
e) Uma vez realizada a reserva através do pagamento correspondente, o serviço não poderá ser cancelado pelo cliente, o que significa que o preço pago pelo mesmo não será reembolsado, salvo nos casos expressamente previstos nos presentes Termos e Condições, como podem ser as circunstâncias excecionais contempladas na Clausula 14a.
f) O cliente poderá ser informado através de sistema de geolocalização, enviado por e-mail relatório correspondente, da saída dos técnicos da sede de armazém da MovExpert localizada na Estrada da Malveira da Serra 920 2750-834 Cascais , dando assim início ao serviço de mudanças agora contratado.
g) O imóvel deve estar livre de pessoas e amimais, para que se possa realizar um serviço eficiente e breve.
h) O Chefe de equipa no local irá realizar um inventário dos bens a transportar e confirmar estado dos mesmos, este documento deverá ser assinado pelo cliente conforme CC.
i) O cliente não deve marcar para o dia da mudança escrituras, festas ou outros acontecimentos que possam de alguma forma pressionar o serviço da equipa de trabalho e/ou por em causa os prazos estipulados.
j) Em mudanças, cujo embalamento de recheio não seja efetuado pelos técnicos da MovExpert , todos os artigos deverão estar encaixotados e o mobiliário deverá encontrar-se obrigatoriamente vazio no seu interior.
l) No dia estipulado para a desmontagem de mobiliário as camas deverão estar livres de roupa, objetos e afins.
m) A equipa fará o transporte das peças de mobiliário mencionadas pelo cliente no local, caso se verifique mercadoria/artigos extra para além dos indicados no formulário de estimativa online anteriormente assinado pelo cliente qualquer alteração ao inventário realizado no local está sujeito a taxas e ajustes no valor a pagar pelo serviço expressas na Cláusula 13a.
n) Para alterações ao inventário, anteriormente informado pelo cliente, deverão sempre ser feitas por escrito até 4 dias antes do serviço de mudanças.
o)Caso se verifique que as moradas, andares e divisões, indicadas na proposta não correspondam à verdade ou tenham sido omitidas serão sempre cobradas taxas adicionais presentes na cláusula 13a.
p) As instalações da MovExpert não são abertas ao publico.

Cláusula 2ª

Dados Pessoais

2. Reconhece que os seus dados pessoais foram-nos fornecidos para: efectuar uma reserva para um serviço de mudanças. Com este objectivo, autoriza-nos a manter e utilizar os referidos dados e a transmiti-los aos nossos serviços internos e a serviços oficiais . Os seus dados pessoais não serão utilizados para actividades de marketing sem a sua autorização prévia.

Cláusula 3ª

Âmbito do serviço

3. A menos que seja acordado quaisquer serviços especiais, e sujeito a tais termos, o serviço fornecido pela MovExpert está limitado à recolha, transporte e entrega.

a) A MovExpert não é uma transportadora comum e reserva-se no direito de de sob sua total discricionariedade recusar o transporte de qualquer artigo que se encontre na habitação do cliente, que considere colocar em causa a saúde, integridade da mesma.
b) É fundamental ser preciso ao fornecer uma lista de itens. A sua estimativa é baseada na lista de artigos que o cliente fornece , a MovExpert faz uso dessa lista para determinar quantas horas e quantos funcionários serão necessários para a conclusão do serviço de mudanças agora contratado. Adicionar mais peças de mobiliário às previamente acordadas aumentará o tempo necessário para a concretização do serviço logo o custo será calculado em conformidade.

Cláusula 4ª

Condições do transporte

 

4. Esta secção estabelece várias restrições e condições aplicáveis ao transporte de artigos pela MovExpert . Explica também quais as consequências, para o contratante, da apresentação de artigos móveis que não cumpram tais requisitos.

a) A MovExpert não aceita o transporte de materiais perigosos, materiais infectados, animais, armas ou explosivos, narcóticos, produtos inflamáveis, substâncias químicas, corrosivas ou em estado de degradação, candeeiros/aquecedores a óleo ou qualquer outro objeto que contenha líquidos no seu interior.

b)Deverá pagar uma taxa sob os artigos móveis que excedam o peso máximo de 80kg e/ou 3 metros de comprimento e por quaisquer equipamentos de desporto, instrumentos musicais e determinados outros tipos que possamos decidir transportar, com sujeição às nossas tarifas, condições e limitações.

c)As caixas não devem conter quaisquer dos artigos proibidos constantes da alínea a), nomeadamente, a título exemplificativo, artigos de valor excecional (tais como obras de arte, antiguidades, pedras preciosas, selos, artigos raros, ouro ou prata), dinheiro ou títulos negociáveis (tais como cheques, letras de câmbio, obrigações, cadernetas de poupança, cartões de crédito pré-pagos, certificados de ações ou outros valores mobiliários), armas de fogo e mercadorias perigosas.

d)As caixas não deverão conter mercadorias que possam pôr em perigo a vida de pessoas ou de animais ou quaisquer meios de transporte, ou de algum modo poluir, manchar ou danificar a viatura da MovExpert, ou cujo transporte, exportação ou importação sejam proibidos por legislação aplicável.

e) O contratante será responsável pela exatidão e suficiência das indicações inscritas na guia de transporte e por assegurar que todos os artigos e caixas sejam adequadamente embalados, marcados e etiquetados e com o respetivo conteúdo devidamente descrito e classificado, e ainda que sejam acompanhados pela documentação necessária (caso a caso) para efeitos de transporte e que estejam em conformidade com os requisitos dos presentes termos e da legislação aplicável. Salvo quando seja claramente selecionado outro tipo de serviço na folha de serviço, o transporte será efetuado sob a opção de “Serviço Premium” e nesse caso ficará a equipa encarregue da devida indicação do conteúdo das caixas.

f) As mercadorias perecíveis e as que necessitem de controlo de temperatura serão transportadas contanto que o contratante aceite que tal corra por sua conta e risco. A MovExpert não proporciona qualquer tratamento especial para tais artigos.

g) A MovExpert pode também suspender o transporte caso não consiga efetuar o serviço por o endereço estar incorreto (tendo recorrido a todos os meios razoáveis para descobrir o endereço correto) ou por detetar que o endereço correto se refere a um outro diferente daquele indicado no envio da proposta de orçamento, ou caso não consiga cobrar os montantes devidos pelo destinatário aquando da entrega.

h) Caso o contratante entregue à MovExpert um artigo que não cumpra qualquer restrição ou condição constante do parágrafo 4 supra sem o consentimento expresso da MovExpert, a MovExpert não se responsabilizará por qualquer perda que o contratante possa sofrer em resultado do transporte desse artigo por parte da MovExpert, (independentemente desse incumprimento ter causado ou contribuído para a perda e independentemente de qualquer negligência, exceto em caso de incumprimento intencional por parte da MovExpert, o de negligência o incumprimento intencional por parte dos seus funcionários, contratantes ou representantes) e caso a MovExpert suspenda o transporte por qualquer motivo autorizado pelos presentes termos, o contratante não terá direito a qualquer reembolso das despesas de transporte que pagou. A MovExpert poderá intentar uma ação relativamente a tal incumprimento.

i) Salvo proibição legal, a MovExpert reserva-se no direito de – sem qualquer obrigação – abrir e inspecionar ou analisar, por meio de raio X e a qualquer momento, caixas e artigos apresentados para transporte.

 j)A MovExpert não garante que será transportado tudo numa única viagem.

Cláusula 5ª

Direito de recusa

 

5. O direito de recusa reserva-nos a não atênde-lo sob condições que, a nosso critério, consideramos perigosas ou abusivas. No caso de recusa por parte da MovExpert não seremos responsáveis perante o cliente ou por qualquer outra entidade por danos, direitos ou consequências.

a) Poderemos recusar-nos a aceitar o transporte de mercadoria a menos que, segundo a nossa opinião, a mesma se encontre devidamente e seguramente embalada em materiais adequados.

Cláusula 6ª

Horários, cancelamentos e atrasos

 

 

6. Os horários de início do serviço de mudanças estão indicados na sua confirmação/ reserva e podem ser alterados entre a data da reserva e a data da mudança.

a) Quando aceitamos a sua reserva notificamo-lo dos horários do serviço em vigor nessa data, que serão indicados na sua confirmação/reserva. É possível que tenhamos necessidade de alterar os horários do serviço em data posterior à efectuação da sua reserva. Se nos fornecer o seu endereço de correio electrónico e um contacto telefónico, faremos todo o possível por contactá-lo através dos meios indicados. Nas situações não abrangidas no ponto 6.2 abaixo, se, após efectuar a sua reserva, mas antes da data da mudança, alterarmos o horário de início em mais de três horas e esta alteração não tiver a sua aceitação nem for possível reservar-lhe uma viatura/equipa ou alternativa que lhe convenha , terá direito ao reembolso de todas as quantias pagas em relação ao serviço alterado, com exclusão de qualquer outra responsabilidade.

b) A MovExpert irá indicar-lhe uma janela de tempo na qual a equipa chegará à sua habitação, faremos todos os esforços para chegar dentro da janela de tempo previamente acordada, salientamos que se a equipa estiver adiantada ou atrasada a mesma irá informar o cliente o mais breve possível. Certifique-se que o seu contacto telefónico está correto na proposta de orçamento.

6.1CANCELAMENTOS E ATRASOS
Se cancelarmos um serviço de mudanças ou não cumprirmos razoavelmente um horário de início do serviço de mudanças poderemos, mediante a sua opção:
6.1.1 Reservar uma data o mais próximo possível da sua mudança anteriormente reservada na condição de haver disponibilidade de equipas e viaturas.
6.1.2 Efectuar o reembolso de acordo com as disposições na Cláusula 6a

6.2 EXCEPÇÕES:

6.2.1 Se por avaria de equipamento, motivos de saúde de técnicos, intempéries ou forças externas á empresa o prazo não for cumprido o cliente aceita não atribuir qualquer culpa e/ou reclamar junto da empresa qualquer tipo de benefício, desconto ou indemnização por eventuais incómodos ou prejuízos.

6.3CANCELAMENTOS POR PARTE DO CLIENTE
a) As desmarcações de serviços sem informação prévia anuladas até 10 dias de antecedência, serão cobradas as quantias correspondentes ao valor da reserva previamente liquidado junto da MovExpert.

Cláusula 7ª

Acessos

 

a)No caso do serviço de mudanças ocorrer de/para locais de difícil acesso, o cliente terá obrigatoriamente que informar a MovExpert dessas condições correndo por conta do cliente todas as despesas legais ou administrativas que MovExpert incorra, para que possa executar o serviço solicitado, ficará a cargo da MovExpert a requisição de todos esses meios (PSP, EMEL, AUTORIZAÇÕES CAMARÁRIAS, ELEVADOR EXTERIOR, ENTRE OUTROS), correndo o custo por conta do cliente.

b) Nos casos em que a mercadoria não seja transportada via elevador, todas as tarifas aplicáveis serão calculadas em conformidade, o mesmo aplica-se à omissão dos acessos por parte do cliente .

c) Sempre que a viatura da MovExpert em contexto da prestação do serviço de mudanças, utilizar vias com pagamento de portagens as mesmas são pagas pela MovExpert, inicialmente, e posteriormente apresentado recibo ao cliente para que este último efetue o pagamento/reembolso devido.

d)É da responsabilidade do cliente averiguar os acessos da morada de recolha e de destino e indicar à empresa os mesmos, dado que pode colocar em causa a segurança dos nossos técnicos e a integridade dos bens a transportar, a omissão de tal facto considerará qualquer dano, nos objetos transportados, nulo.

e)Se a equipa por motivos técnicos e/ou de segurança não conseguir efetuar o transporte de alguma peça de mobiliário o cliente aceita não atribuir qualquer culpa ou reclamar junto da empresa qualquer benefício, desconto ou indemnização.

Cláusula 8ª

Tempos de viagem e taxas de deslocação

 

a) O tempo que a equipa da MovExpert demora entre as instalações e o local da realização do serviço, dentro de um raio de 30km é de 30 minutos, pelo que o cliente deverá liquidar uma hora, de valor igual ao da proposta em anexo, correspondente a taxa de deslocação . Para além dos 30km deverá o cliente liquidar o valor de duas horas, valor por hora constante na proposta, correspondentes às viagem de ida e regresso.

b) Fora do distrito de Lisboa aplicam-se taxas de deslocação adicionais, que deverão ser somadas às referidas na alínea a) da presente cláusula.

c) Em viagens nacionais, isto é, para distâncias superiores a 40km entre a sede de armazém da MovExpert, Cascais, e a morada do cliente, as horas de viagem de regresso serão contabilizadas com base nas horas despendidas de ida para o local inicial.

d) As taxas poderão estar, ou não, expressas nas propostas enviadas que se fazem anexar ao presente documento de Termos e Condições.

Cláusula 9ª

Serviço de desmontagem e/ou montagem

 

a) Este serviço inclui a desmontagem e montagem de mobiliário com as ferramentas inerentes ao mesmo utilizadas pelos nossos técnicos. A desmontagem entende-se por mobiliário que seja constituído por encaixes ou parafusos. Mobiliário específico (mobílias coladas no local com cola ,por exemplo, deverá ser desmontado pelos técnicos que procederam á sua montagem não efetuado assim o serviço de desmontagem. A MovExpert não se responsabiliza por mobiliário já desmontado pelo cliente na qual falte ferragens ou a montagem não fique bem efectuada. Este serviço não inclui a montagem de candeeiros, cortinados, ligações eléctricas ou a gás, estas operações deverão ser realizadas por técnicos especializados. Caso estas operações sejam solicitadas aos nossos técnicos poderemos realizar mas, qualquer dano ou perda não é responsabilidade da MovExpert. Tais serviços estão sujeitos a custos adicionais.

b) Madeira prensada, (IKEA) contraplacados ou qualquer mobiliário feito deste material tem um valor muito limitado, a MovExpert não irá desmontar ou montar móveis feitos deste material, caso tal serviço seja solicitado à equipa nenhum dano ou perda será da responsabilidade da MovExpert nem poderá reclamar junto da MovExpert qualquer desconto, beneficio ou indemnização.

c)As máquinas de lavar e secar roupa devem ser travadas por forma a não sofrer nenhum dano, essas peças devem ser fornecidas pelo cliente.

Cláusula 10ª

Serviço de acondicionamento 

 

a) O serviço de embalamento tem sempre um custo acrescido previamente informado ao cliente, e pode sempre ser solicitado no ato da mudança mediante pagamento do valor tabelado. Qualquer tipo de mobiliário que entre na viatura de transporte da MovExpert deverá estar devidamente embalado ou, no caso de recusa por parte do cliente, qualquer dano ou perda não é responsabilidade da MovExpert nem poderá ter custos acrescidos.

b) Quando o embalamento é realizado pelo cliente a MovExpert apenas realiza as operações de desmontagem, carga, transporte, descarga e montagem.

c) Deverá ser sempre embalado pelo cliente material como: objetos de uso pessoal, alimentos/embalagens abertas, alimentos de frigorífico e arcas congeladoras.

d) Televisões plasma são suscetíveis a danos causados por diferenças de temperaturas o melhor método de embalar estes artigos é na sua caixa original. A MovExpert não efetua o transporte destes artigos sem que estes estejam devidamente embalados.

e) O material de protecção é sempre cobrado na totalidade, isto é, não vendemos artigos pela sua metade do valor. Uma vez utilizado o cliente deverá liquidar o material na sua totalidade.

Cláusula 11ª

Cargas e descargas

 

a) O cliente ao aceitar os presentes termos e condições, declara que todos os bens que irão ser transportados são sua propriedade ou que estão legalmente em sua posse assumindo todos os riscos inerentes, em que a MovExpert venha a incorrer pela prestação de falsas declarações por parte do cliente quanto à propriedade ou posse dos mesmos. O cliente deverá ter em sua posse todo sos documentos legais necessários, se devidos, para a execução do serviço de transporte e fornecê-los previamente à data do serviço, à MovExpert . O manuseamento do mobiliário nas cargas e descargas é assegurado pelos técnicos da MovExpert ,não podendo ninguém estranho ao serviço intervir, caso o cliente o faça, qualquer dano ou perda não é responsabilidade da MovExpert nem poderá ter custos acrescidos.

b) O cliente deverá sempre estar presente ou nomear um terceiro que deverá estar presente em toda a execução do serviço de mudanças, e que possa realizar o pagamento imediatamente antes da entrega dos bens transportados pela MovExpert.

c) A viatura de transporte da MovExpert nunca ficará estacionada na via pública em segunda fila, devendo assim o cliente providenciar um lugar de estacionamento o mais perto possível da morada inicial e de destino, na mediada em que uma distância superior a 15 metros está sujeita à aplicação de taxas adicionais constantes na Cláusula 13o.

d) Por questões legais o horário de operações de carga e descarga é estendido até as 22:00, sempre que se verifique essa disponibilidade, caso a mudança não se dê por concluída neste período, qualquer bem que se encontre no interior da viatura da MovExpert é transportado para as instalações desta última e será entregue em data a combinar com o cliente tendo em consideração a disponibilidade de ambas as partes. Não seremos responsáveis por danos resultantes dessa alteração.

e) Caso se verifique o exposto na alínea d) será acrescida na fatura a respetiva taxa de armazenamento em trânsito no valor de 10,00€/m2 . A este valor deverá ser somado o IVA à taxa legal em vigor.

Cláusula 12ª

Estimativas | orçamentos

 

a) As estimativas enviadas em anexo, designadas gestão da mudança, são indicativas não vinculativas, em caso de ajustes no valor final deverá prevalecer é o valor tabelado por hora descrito na proposta e respetivos custos adicionais quando aplicáveis.

b) Será sempre elaborada no local uma previsão do término do serviço, o valor apresentado deverá ser liquidado antes do inicio da entrega dos artigos na habitação final.

c) O preço a liquidar pelo serviço de mudanças será sempre variável, conforme a a quantidade de bens a embalar e transportar bem como o grau de dificuldade na execução da embalagem, remoção, transporte e colocação em lugar a designar.

d) Os custos do serviço de mudanças presentes nas propostas enviadas ao cliente só são válidos para os artigos mencionados, nas moradas indicadas e nos acessos indicados no formulário facultado aquando da solicitação do pedido de cotação.

Cláusula 13ª

Custos adicionais | Taxas

 

a) Compreende-se como custos adicionais, qualquer serviço que não seja o de recolha, transporte e entrega.

b) Existem encargos adicionais para o transporte de peças não orçamentadas na estimativa original.

c)Horas laborais extra e noturnas aplicam-se as taxas em conformidade com a nossa tabela de valores, mais de oito horas de trabalho prestadas acresce 20,00EUR ao valor por hora contratado e em horário noturno, isto é, para além das 20:00 o valor por hora é contabilizado em dobro. Valores s/ iva.

e)Serviços de mudanças que se prolonguem em mais de oito horas de serviço, além do pagamento das referidas taxas constantes na alínea c) , o cliente, deverá liquidar mais duas horas de serviço, taxadas em horário extra ou noturno, no âmbito das despesas de deslocação de um colaborador às instalações da MovExpert para recepcionar a viatura e a equipa em horário não laboral.

f) Taxas

– Tabela de tarifas
– Tarifas / taxas sujeitas ao IVA à taxa legal em vigor

Cláusula 14ª

Reembolsos 

14.1Não reembolso

a) Excepto nos casos indicados na Clausula 6a alínea a) dos presentes Termos e Condições, todas as quantias pagas por serviços prestados pela MovExpert (Incluido todos os montantes pagos pelos serviços opcionais fornecidos pela MovExpert), não são reembolsáveis.

14.2 Falecimento de um membro da família direto

a) Em caso de falecimento de um membro da família próxima (cônjuge, companheiro civil, mãe, pai (incluindo padrasto/madrasta), irmão, irmã (incluindo meios-irmãos), filho (incluindo enteados), avós ou netos) num dos 28 dias anteriores à mudança prevista, procederemos ao reembolso conforme previsto na Cláusula 6 alínea 6.1, mediante pedido que deverá ser-nos dirigido logo que seja razoavelmente possível, mas em qualquer caso até à data prevista da prestação do serviço de mudanças, devidamente acompanhado de uma cópia do certificado de óbito.

14.3 Falecimento ou doença grave de um cliente com reserva

a) No caso doença grave de um cliente que torne impossível que efetue a sua mudança ou do seu falecimento, a reserva do cliente afectado poderá, a nosso critério, ser modificada anulando qualquer restrição ou taxa na alteração de data ou reembolsada mediante apresentação de prova documental adequada antes da data da mudança.

Cláusula 15ª

Conduta durante a prestação do serviço de mudanças

a) Se, na nossa opinião razoável, a sua conduta no decorrer do serviço de mudanças colocar em risco a viatura e os bens e impedir o desempenho das funções da equipa técnica da MovExpert, ou se estivermos convencidos de que o seu comportamento poderá causar ou efectivamente causar desconforto, inconveniente, danos ou lesões à equipa, poderemos tomar as medidas que considerarmos razoavelmente necessárias sendo o ato imediatamente comunicado por participação criminal por ofensas cometidas no decorrer da prestação de um serviço.

Cláusula 16ª

Condições de seguro

16. A nossa responsabilidade será determinada pelos presentes Termos e Condições de Transporte.

a) O seguro de transporte da MovExpert é de 15.000 EUR de acordo com o Decreto lei No 239/2003 de 4 de Outubro que estabelece o regime jurídico do contrato da atividade de mudança por via rodoviária.

b) No caso de reclamação acima deste limite a nossa responsabilidade poderá ser excluída se provarmos que por nós directamente ou pelos nossos técnicos foram tomadas todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que nos era impossível tomar essas medidas.

b) Estão excluídos objetos não embalados pela MovExpert .

c) Para seguros mais específicos como, obras de arte, metais preciosos, jóias, pedras preciosas, dinheiro, serviço de louça tipo “Vista Alegre” ou de qualquer tipo de objeto considerado de colecção, relógios de pulso ou de parede, todo o tipo de jarras ou jarrões, títulos financeiros, ou documentos de toda a espécie, itens deixados dentro de peças de mobiliário, bens recebidos de terceiros, cartões de crédito, débito, bens de valor afetivo (bens pertencentes a familiares) ou bens de antiquário para esse tipo de coberturas terá de ser previamente enviado á empresa uma listagem por parte do cliente com a descrição dos mesmos e o respetivo valor de cada um.

d) Não nos responsabilizamos por bens com desgaste ou muito uso facilmente danificáveis, danos decorrentes de deficiente montagem inicial não realizada pela MovExpert e que após mudança venha a sofrer anomalias. Os objetos e situações não asseguradas, mesmo quando manuseados pela empresa estão por conta e risco do proprietário.

e) Está o cliente obrigado a declarar á MovExpert no momento da adjudicação/celebração deste contrato, a existência de qualquer bem que deva ser manuseado de forma específica, ou de algum bem que possa ter um valor monetário considerável ou ser obra de arte. Informação relevante para a avaliação do risco, que não seja prestada ou negligênciada pelo cliente, que poderá influenciar a existência e condições de seguro, tornam o mesmo nulo. Sendo qualquer dano por conta do cliente.

f)Ocasionalmente, poderá não ser possível efetuar o transporte de alguma peça de mobiliário dado os acessos, caso tal aconteça o chefe de equipa da MovExpert irá apresentar-lhe um documento de responsabilidade que deverá assinar informando que aceita a responsabilidade por qualquer dano subsequente. A equipa não irá efetuar o transporte a menos que tal documento seja assinado.

g) Madeira prensada não está assegurada, ainda que o cliente, agora contratante tenha adquirido um seguro de movimentação dos artigos junto da MovExpert.

h) Por forma a ser elaborado um seguro específico, o cliente deverá, no momento da adjudicação, indicar o valor monetário das peças por forma a que a franquia seja calculada em conformidade e posteriormente liquidada pelo contratante junto da MovExpert.

i)Nos casos em que o cliente não manifeste vontade de adquirir um seguro, será assinado no local o respetivo termo de responsabilidade, nesse momento a MovExpert não responde por qualquer dano ou perda nem poderá ter custos acrescidos.

j) As declarações inexatas, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias do conhecimento do cliente, e que tenham podido influir sob a existência de condições de seguro tornam o mesmo nulo.

l) Em caso de sinistro a realização de um adiantamento de pagamento não constitui reconhecimento de responsabilidade e poderá ser compensado em acordo subsequente . Os adiantamentos de pagamento efectuados segundo as presentes condições não serão reembolsáveis, excepto se:

1. Provarmos que o cliente causou ou contribuiu com a sua negligência para os danos verificados, ou
1.1 For provado que o cliente causou algum tipo de pressão nos funcionários, ou
1.2 For posteriormente provado que a pessoa que recebeu o adiantamento dos pagamento causou ou contribuiu com a sua negligência para os danos.
1.3 A mercadoria a transportar não seja igual à indicada no pedido de estimativa online
1.4 Não seremos responsáveis por quaisquer Danos causados pela sua mercadoria. Será responsável por qualquer Dano causado pela sua mercadoria a outras pessoas ou bens, incluindo aos seus bens.
1.5 Assumiremos a responsabilidade pelos Danos sofridos em caso de quebras ou perca total decorrentes de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio, explosão, furto ou roubo (dos bens que se encontrem dentro da viatura durante o percurso). Não assumiremos qualquer responsabilidade por danos sofridos por artigos não permitidos constantes na clausula 4 a, os quais consideremos razoavelmente inadequados para transporte devido à sua perigosidade , insegurança ou devido ao seu peso, tamanho, forma ou natureza, ou por serem frágeis ou perecíveis, tendo em conta, entre outros elementos.

m)Para ativar a reclamação deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos: Fatura do item em questão, cópia da guia de transporte, cópia do orçamento apresentado, cópia da adjudicação do serviço; comprovativo do pagamento do serviço prestado no espaço de 8 dias após a descarga, sem prejuízo do disposto do Decreto-Lei no 239/2003 de 4 de Outubro e cópia da contratação de seguro junto da MovExpert.

Cláusula 17ª

Reclamações

a)Para efeitos de apresentação de uma reclamação a mesma deverá ser feita no momento da entrega por escrito na guia de transporte no campo das observações. Se no momento da entrega, nada for indicado é a comprovação prima facie de que a mesma foi entregue em boas condições.

b)Todas as reclamações a apresentar à MovExpert deverão ser obrigatoriamente apresentadas até 8 dias a contar da descarga acompanhas do presente documento, comprovativo de pagamento e a cópia da guia de transporte. c)Deverá contactar a MovExpert para a resolução do seu conflito através do e-mail: gestao.clientes@movexpert.pt

d)Após a reclamação, caso seja necessário a apresentação de mais algum dado, será solicitado por parte da MovExpert e o cliente terá 8 dias para enviar o mesmo.

e)Qualquer reclamação atendivel pela MovExpert será respondida no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção de todos os elementos.

f)A lei aplicável no presente contrato será a lei portuguesa e ambas as partes declaram escolher como foro de jurisdição o Tribunal da Comarca de Lisboa.

Cláusula 18ª

Tarifas e pagamento

a) A MovExpert calcula as taxas e cobra-as, tanto com base na listagem remetida pelo cliente com os artigos para transporte, como com base no volume da mesma, consoante o que for mais elevado, sendo que a fórmula de cálculo do peso volumétrico encontra-se disponível no seguinte site https://sirelo.es/consejos/calculadora-volumen-mudanzas/. A MovExpert verifica o peso, o volume e o número de itens da Mercadoria do Cliente. O Cliente aceita expressamente que, caso a MovExpert venha a detectar alguma incorrecção no peso, no volume ou no número de itens declarados pelo Cliente, a MovExpert poderá utilizar o volume, peso e número de itens por si determinados para efectuar os cálculos de tarifas consoante a tabela constante da cláusula 13a do presente documento de Termos e Condições.

b) Todas as taxas aplicáveis à Mercadoria deverão ser pagas antes da chegada da Mercadoria ao destinatário. Caso o destinatário recuse pagar, o Cliente concordará em pagar à MovExpert esses valores num prazo máximo de 5 dias desde a data em que a MovExpert tenha enviado a factura ao Cliente.

c) A MovExpert reserva-se o direito de cobrar juros de todas as facturas não pagas, contados desde a data de vencimento da factura, à taxa de juro legal em vigor, aplicável aos créditos detidos por sociedades comerciais, acrescida de uma sobretaxa de 6%. O Cliente concorda em pagar o custo de recolha das facturas não pagas dentro do prazo de 5 dias a partir da data da factura.

d) Sempre que permitido por lei, o método standard de facturação ao Cliente consiste na emissão e envio de factura electrónica. Sempre que o Cliente solicite ou que a MovExpert se veja obrigada a emitir e a enviar factura em papel, a MovExpert reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa para prestar este serviço.

e) As facturas da MovExpert deverão ser pagas na moeda corrente declarada na factura.

f) A MovExpert terá direito de retenção sobre a Mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se do pagamento não efectuado pelo Cliente.

g) Para efeitos de contabilização de horas de serviço, o total de horas é sempre arredondado em excesso.

h) A MovExpert poderá exigir na data da assinatura do presente documento um valor mínimo de serviço (horas) a ser descontado no valor final, o qual não excederá o máximo de 4 horas em tarifas horárias e 60% em orçamentos.

 i)Em caso de desistência durante o serviço de mudanças ,por parte do cliente, a MovExpert reserva-se no direito de não devolver o valor liquidado pela adjudicação do serviço, reserva, bem como qualquer quantia que tenha sido liquidada pelo cliente, a somar a estes valores a MovExpert aplica uma taxa de desistência devido aos custos por esta última suportados para a prestação do serviço. Deverá o cliente liquidar em orçamentos fixos o seu valor na totalidade, presente na proposta, e na modalidade tarifa horária ou estimativa será contabilizadas oito horas de serviço, a somar às já despendidas no local, taxadas com o valor em dobro acrescido de 150,00EUR s/IVA por custas administrativas. Este pagamento é efetuado no dia e local onde ocorre a prestação do serviço de mudanças.

j)O pagamento do serviço deve ser efetuado antes da entrega dos pertences na habitação de destino, o comprovativo do pagamento deverá ser enviado por e-mail para departamento.financeiro@movexpert.pt, aquando da recepção do mesmo a equipa inicia o transporte e a respetiva entrega dos artigos.

l) A MovExpert, sempre que considere necessário, poderá solicitar pagamentos a cada 3 horas de mão-de-obra prestada.

m) Em caso de recusa do pagamento da fatura, quando não seja pago pelo contratante , destinatário ou terceiro qualquer quantia devida ao abrigo dos presentes termos, a MovExpert poderá reter quaisquer artigos, que esteja a transportar até que receba o pagamento integral, ou poderá vendê- los, fazendo-se pagar pelo produto da venda, de acordo com a lei local aplicável. Qualquer saldo por liquidar permanecerá pagável.

n) Em caso de falha de pagamento os pertences serão enviados para o armazém da MovExpert e serão entregues aquando do comprovativo do pagamento da fatura do serviço agora contratado, o custo diário de armazenamento é de 14,00€/m2 s/IVA. Os artigos serão armazenados pelo prazo máximo de cinco dias. Extinto o prazo irá prevalecer a alinea m) da presente cláusula.

o) Quando não expresso, os valores indicados para os serviços, consideram-se sem IVA.

p)O NIF para faturação é o indicado pelo cliente na guia de transporte.

q) As portagens não estão incluídas.

r) Os pagamentos são efetuados por entidade e referência, não são aceites cheques ou transferências bancárias.

Cláusula 18ª

Prevalência

a)O presente documento de Termos e Condições é parte integrante de todas as propostas apresentadas pela MovExpert e, em caso de dúvida, prevalece em primeiro lugar o texto do presente documento.